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Tribunal de Justiça do Maranhão
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação: APL XXXXX-38.2011.8.10.0001 MA XXXXX-38.2011.8.10.0001
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA. REMUNERAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. ISENÇÃO. ...
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