Diogo de Amorim Barros

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Tribunal de Justiça do Maranhão

Jurisprudência · há 13 anos

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação: APL XXXXX-38.2011.8.10.0001 MA XXXXX-38.2011.8.10.0001

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA. REMUNERAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. ISENÇÃO. ...

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